Legislação Vigente do Procon

Bloqueio de Telemarketing: Legislação Vigente

  1. SP - Lei Estadual nº 13.226/08
  2. ES - Lei Estadual nº 9.176/09
  3. PR - Lei Estadual nº 16.135/09
  4. RS - Lei Estadual nº 13.249/09
  5. MS - Lei Estadual nº 3.641/09
  6. PB - Lei Estadual nº 9.015/09
  7. AL - Lei Estadual nº 7.127/09
  8. SC - Lei Municipal nº 6.659/09 (Joinville)
  9. SC - Lei Municipal nº 5.990/11 (Chapecó)
  10. SC - Lei Municipal nº 7.640/11 (Blumenau)
  11. RN - Lei Municipal nº 6.260/11 (Natal)

Mapa da Legislação

[inline:mapa_brasil2_semfundo.png=Mapa]

Legenda:

  • [inline:vermelho.png=Vermelho]Legislação Vigente e com sistema para consulta
  • [inline:rosa.png=Rosa]Legislação Vigente e sem sistema para consulta
  • [inline:azul.png=Azul]Lei em tramitação e/ou não regulamentada pelo Procon do Estado
  • [inline:verde.png=Verde]Legislação Municipal

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