Bloqueio de Telemarketing: Legislação Vigente
- SP - Lei Estadual nº 13.226/08
- ES - Lei Estadual nº 9.176/09
- PR - Lei Estadual nº 16.135/09
- RS - Lei Estadual nº 13.249/09
- MS - Lei Estadual nº 3.641/09
- PB - Lei Estadual nº 9.015/09
- AL - Lei Estadual nº 7.127/09
- SC - Lei Municipal nº 6.659/09 (Joinville)
- SC - Lei Municipal nº 5.990/11 (Chapecó)
- SC - Lei Municipal nº 7.640/11 (Blumenau)
- RN - Lei Municipal nº 6.260/11 (Natal)
Mapa da Legislação
[inline:mapa_brasil2_semfundo.png=Mapa]
Legenda:
- [inline:vermelho.png=Vermelho]Legislação Vigente e com sistema para consulta
- [inline:rosa.png=Rosa]Legislação Vigente e sem sistema para consulta
- [inline:azul.png=Azul]Lei em tramitação e/ou não regulamentada pelo Procon do Estado
- [inline:verde.png=Verde]Legislação Municipal