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Legislação Vigente do Procon

Bloqueio de Telemarketing: Legislação Vigente

  1. SP - Lei Estadual nº 13.226/08
  2. ES - Lei Estadual nº 9.176/09
  3. PR - Lei Estadual nº 16.135/09
  4. RS - Lei Estadual nº 13.249/09
  5. MS - Lei Estadual nº 3.641/09
  6. PB - Lei Estadual nº 9.015/09
  7. AL - Lei Estadual nº 7.127/09
  8. SC - Lei Municipal nº 6.659/09 (Joinville)
  9. SC - Lei Municipal nº 5.990/11 (Chapecó)
  10. SC - Lei Municipal nº 7.640/11 (Blumenau)
  11. RN - Lei Municipal nº 6.260/11 (Natal)

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Bloqueador de chamadas para telemarketing

O ReBlock é um sistema de bloqueio de ligações e possui opção de atualização automática das listas do Procon.

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