Bloqueio de Telemarketing: Legislação Vigente

1. SP - Lei Estadual nº 13.226/08
2. ES - Lei Estadual nº 9.176/09
3. PR - Lei Estadual nº 16.135/09
4. RS - Lei Estadual nº 13.249/09
5. MS - Lei Estadual nº 3.641/09
6. PB - Lei Estadual nº 9.015/09
7. AL - Lei Estadual nº 7.127/09
8. SC - Lei Municipal nº 6.659/09 (Joinville)
9. SC - Lei Municipal nº 5.990/11 (Chapecó)
10. SC - Lei Municipal nº 7.640/11 (Blumenau)
11. RN - Lei Municipal nº 6.260/11 (Natal)