Legislação Vigente do Procon Bloqueio de Telemarketing: Legislação Vigente SP - Lei Estadual nº 13.226/08 ES - Lei Estadual nº 9.176/09 PR - Lei Estadual nº 16.135/09 RS - Lei Estadual nº 13.249/09 MS - Lei Estadual nº 3.641/09 PB - Lei Estadual nº 9.015/09 AL - Lei Estadual nº 7.127/09 SC - Lei Municipal nº 6.659/09 (Joinville) SC - Lei Municipal nº 5.990/11 (Chapecó) SC - Lei Municipal nº 7.640/11 (Blumenau) RN - Lei Municipal nº 6.260/11 (Natal) tags: reblock Read more about Legislação Vigente do Procon
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